1. Disposições Gerais

1.1. Esta Política de Reembolso regula os direitos e obrigações do usuário e da empresa prestadora de serviços digitais, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
1.2. A contratação de qualquer plano implica na plena aceitação dos termos desta Política.
1.3. O reembolso será concedido conforme as hipóteses previstas nesta política, sempre em observância à legislação vigente.

 

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

2.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que adquirir qualquer plano exclusivamente por meio eletrônico, telefônico ou domiciliar poderá exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do serviço.
2.2. O cancelamento dentro do prazo de arrependimento garante ao usuário o reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer custo adicional.
2.3. O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário, salvo acordo em contrário entre as partes.

 

3. Casos de Reembolso Permitidos

3.1. Além do direito de arrependimento, o usuário poderá solicitar reembolso nas seguintes situações:

a) Cobrança indevida ou pagamento em duplicidade: O valor pago a mais será restituído integralmente ou compensado em futuras cobranças, conforme escolha do consumidor (Art. 42, parágrafo único, do CDC).

b) Descumprimento contratual: Se a empresa não cumprir obrigações essenciais previstas no contrato, o usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso proporcional dos valores pagos, conforme estabelecido no art. 20 do CDC.

 

4. Condições para Reembolso

4.1. O pedido de reembolso deve ser formalizado pelo usuário através dos canais oficiais de atendimento, com a apresentação dos documentos necessários à comprovação do pedido.
4.2. O prazo para análise do pedido será de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.
4.3. Se aprovado, o reembolso será processado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, conforme o método de pagamento utilizado pelo usuário.
4.4. No caso de pagamento via cartão de crédito, a devolução do valor seguirá as regras da administradora do cartão, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes.

 

5. Cancelamento e Multa Rescisória

5.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos canais de atendimento da empresa.
5.2. Se o cancelamento ocorrer antes do término do prazo contratado, poderá ser aplicada uma multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor restante do contrato, conforme previsão contratual e permitido pelo Código Civil (art. 408).
5.3. Caso o usuário tenha efetuado o pagamento antecipado ou integral do plano, não será realizado reembolso, salvo nos casos expressamente previstos nesta Política ou na legislação vigente.

 

6. Disposições Finais

6.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário pelos meios adequados.
6.2. Eventuais conflitos decorrentes desta Política serão solucionados com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.